ATA DA SÉTIMA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
29.01.1998.
Aos vinte e nove dias do mês
de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Garcia, Fernando Záchia, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e
Luiz Braz, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores
Eliseu Sabino, Titular, e Pedro Américo Leal, Não-Titular. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 09 Pedidos de Providências.
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 39, 40 e 45, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 01/98, do Vereador Sérgio Malinoski, Presidente da Câmara
Municipal de Gravataí/RS; 01/98, do Vereador João de Deus Serpa de Oliveira,
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS; 01/98, do Vereador Adão Cardoso
de Vargas, Presidente da Câmara Municipal de Arroio do Sal/RS; 01/98, do
Vereador Odiles Inês Tramontini, Presidente da Câmara Municipal de Colorado/RS;
01/98, do Vereador Rafael Luiz Fontana, Presidente da Câmara Municipal de
Encantado/RS; 01/98, do Vereador Ivaldino Bonafé, Presidente da Câmara
Municipal de Palmitinho/RS; 01/98, do Vereador Romildo dos Santos, Presidente
da Câmara Municipal de Cerro Branco/RS; 02/98, do Vereador Carlos Antunes,
Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo/RS; 04/98, do Vereador Tancredo
Lopes, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul/RS; 01/98, do
Vereador Anildo Carlos Borges, Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos do
Sul/RS; 132/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do
Estado/RS; s/nº, do Sindicato dos Professores do Estado/RS - SINPRO;
Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS; do Deputado
Iradir Pietroski, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do
Estado/RS; do Senhor Vicente Bogo, Vice-Governador do Estado/RS; do Senhor José
Otávio Germano, Secretário dos Transportes do Estado/RS; do Senhor Porfírio
Peixoto, Presidente do Tribunal de Contas do Estado/RS; Cartões: do Senhor
Roberto Pandolfo, Diretor Regional/RS da VARIG; da Senhora Janice Mayer
Machado, Secretária-Geral de Governo/RS; da Senhora Laís Salengue, Diretora-Superintendente
da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN; do Senhor
Caio Repiso Riela, Deputado Estadual/RS; do Presidente e Diretoria da União
Gaúcha dos Professores Técnicos do Estado/RS; do Senhor Iese Rego Alves Neves,
Diretor-Presidente do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército - GBOEX - Previdência
Privada; do Senhor José Otávio Germano, Secretário dos Transportes do
Estado/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu acerca da
legislação que estabelece os prazos específicos para o envio de respostas, por
parte do Executivo Municipal, aos Pedidos de Informações formulados pelos
Senhores Vereadores. Também, ressaltou a obrigação legal que tem a Prefeitura
Municipal de comunicar a esta Casa a assinatura de convênios visando o repasse
de verbas do Governo Federal para o Município. O Vereador Fernando Záchia teceu
considerações acerca da necessidade de uma campanha de reeducação no trânsito
para motoristas e pedestres, propugnando pela
maior participação e investimentos por parte do poder público neste
processo. O Vereador Carlos Garcia referiu-se à prática, por parte dos postos
de combustíveis do litoral gaúcho, de preços maiores do que os observados nos
postos da Capital, defendendo a idéia de que os consumidores não devem
abastecer naqueles postos, a fim de propiciar a baixa dos preços. Ainda, solicitou
providências quanto aos postos de combustíveis "self-service" que
continuam em funcionamento, contrariando Projeto de Lei aprovado pela Casa. O
Vereador Juarez Pinheiro criticou a medida tomada pelo Grupo Hospitalar
Conceição, com base na Lei nº 9528/97, em não permitir o trabalho de médicos
aposentados naquela entidade, ressaltando que tal medida implicará o
afastamento de duzentos profissionais da área médica, ocasionando prejuízos à
população. O Vereador Lauro Hagemann, reportando-se ao discurso do Vereador
Fernando Záchia, analisou o comportamento usual dos pedestres face ao novo
Código Brasileiro de Trânsito. Ainda, fez referência às matérias que vêm sendo
publicadas pelo Jornal Zero Hora sobre o tema e procedeu à leitura de Lei Municipal
que dispõe sobre a prioridade dos pedestres em relação aos motoristas, em
consonância com a legislação de trânsito ora em vigor. Às dez horas e vinte e
dois minutos, constatada a inexistência de "quorum" para ingresso na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez
Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell, este
como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Lei
Orgânica do Município, no seu artigo 94, estabelece as atividades que são
privativas de S. Exa. o Prefeito Municipal e, dentre as suas responsabilidades
e privacidades, está a de responder, no prazo de 30 dias, os Pedidos de
Informação da Câmara Municipal; depois
de 30 dias, pode-se solicitar um prazo de mais 15 dias.
No ano que passou houve um
problema muito criticado em torno de empresas que faziam análises para a
Prefeitura. Eu lembro do livro "Porto Alegre, desafio da
mudança", de Vereadores petistas,
dentre eles, o Ver. João Verle e outros
membros da Administração Olívio Dutra, e eu li que contrataram uma
consultoria especializada na análise qualitativa e quantitativa das guias de
aplicação do ICMS e em planejar um trabalho de otimização da coleta e do
preparo desse material. Eu gostaria de saber, na oportunidade, se não teria
sido a empresa ou as empresas criticadas violentamente pelo próprio PT que
realizaram, para a Prefeitura de Porto Alegre - e contratados pela Prefeitura
de Porto Alegre -, este estudo. Hoje faz 129 dias que o Pedido de Informações
chegou à Prefeitura Municipal, quando, então, era de responder no prazo de 45
dias; já são 129 dias além dos 45.
Então eu estou querendo,
assim, que reabram os trabalhos na sua plenitude, ouvindo a Comissão de Justiça
para saber o que se faz. O Prefeito já foi advertido por não cumprir prazos, e
este não é o único. Eu tenho outros Pedidos de Informação que também não foram
respondidos, e os prazos dos quarenta e cinco dias foram excedidos. É de se
declarar que, para esse, de cento e vinte e nove dias, não pediram nem os
quinze dias que poderiam ter pedido. Eu hoje estou fazendo um novo Pedido de
Informação que, aliás, eu não precisaria ter feito se a Administração cumprisse
a lei. Eu sei que a liderança do PT, depois,
virá aqui, professoralmente, melifluamente, dizer que está tudo certo.
Eu leio o Diário Oficial do
Município com bastante atenção, porque ele merece a nossa atenção. Ontem fui
ler o Diário Oficial para saber se o art. 119 da Lei Orgânica estava sendo cumprido. Até o dia 28 de cada mês, o
balancete do mês anterior deveria ser editado. Não foi. É um descumprimento pequeno,
mas é um descumprimento da lei, e lei deve ser clara, precisa, concisa,
respeitada.
Eu vejo aqui, num dos
Diários Oficiais do Município: processo administrativo que participam o
Município de Porto Alegre e a Associação das Entidades Recreativas, Culturais e
Carnavalescas de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, em que a
Secretaria de Cultura repassa, para a Associação das Entidades, um milhão,
setecentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais, para que se
faça o desenvolvimento de ações integradas entre o Município de Porto Alegre e
a Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do
Sul, para administração, execução e comercialização do carnaval de rua de Porto
Alegre, em 98, abrangendo todas as manifestações tradicionais.
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não precisaria fazer um pedido de informação se a lei fosse
cumprida, e o amparo que encontra a Prefeitura para fazer isso é a Lei nº 866,
art. 116. Esse artigo é absolutamente claro, quando no seu Parágrafo 2º,
estabelece: "Assinado o convênio,
a entidade, ou o órgão reparador, dará ciência do mesmo à câmara municipal
respectiva". E esta ciência não foi dada. Mas, eu sei que, melíflua e
professoralmente, darão explicações. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Nós, há
pouco tempo, aprovamos nesta Casa a criação de uma empresa de transportes que
adequasse as normas de trânsito de Porto Alegre ao novo Código de Trânsito.
Existe uma grande campanha querendo fazer com que haja uma reeducação, tanto
por parte dos motoristas como por parte dos pedestres, para que essas pessoas
se ajustem às novas normas, às novas regras, a este novo momento. Isso é extremamente importante, porque nós
constatamos diariamente a quantidade de pessoas que perdem as suas vidas por
esse descuido ou por essa falta de educação no trânsito.
Então, vejam, Srs.
Vereadores, existe, por parte do poder público, da sociedade, da imprensa, um consenso no sentido de que essa campanha
possa esclarecer e conscientizar o cidadão sobre a importância de obedecermos
às novas regras. Muito tem-se enfatizado sobre o que acontece em países de
primeiro mundo e que, infelizmente, aqui no Brasil, não temos educação para
isto; como o respeito do cidadão em cruzar as ruas e avenidas somente dentro
daquela área delimitada, dentro das faixas de segurança ou o respeito do motorista ao ver um
pedestre cruzar a estrada nessa área demarcada, devendo parar o seu carro.
Para surpresa minha, lendo hoje, os jornais de Porto Alegre,
constatava que ontem um operário morria atropelado, talvez por não ter atravessado
na faixa de segurança. É a questão da educação. As campanhas que estão sendo
feitas pelos órgãos de imprensa e pelo Poder Público certamente vão fazer com
que haja essa conscientização. É um processo lento, é um processo demorado,
mas, aos poucos, havendo a disposição de todos nós da sociedade, certamente vai
diminuir o número de acidentes e de vítimas fatais.
Também entendo que o Poder
Público tem que investir um pouco mais; ele tem que fazer a sua parte nesse
processo, pois constatamos que grande número de faixas de segurança não estão
claramente demarcadas para o pedestre e para o motorista. Nós temos que educar
as pessoas. Não adianta cobrarmos dos pedestres que eles atravessem nas faixas
de segurança, que os motoristas parem quando houver pedestres atravessando nas
faixas de segurança, principalmente naquelas em que não existe a sinaleira, se
essas faixas não estiverem claramente demarcadas.
Quando eu vinha, há pouco,
da minha casa para a Câmara, vi que a faixa de segurança da esquina Augusto de Carvalho
com a Loureiro da Silva, a 200, 300 m da Câmara Municipal, no sentido
bairro-centro, está muito mal pintada, quase não se pode enxergá-la.
Ora, como é que eu posso
querer cobrar de um simples operário
que, indo para a sua casa na noite de ontem, na Av. Sertório, não tenha
atravessado na faixa de segurança?
Não estou tendo a
irresponsabilidade de dizer que, naquele local, a faixa não estivesse muito bem
sinalizada, porque não sei, mas nós constatamos que um grande número de faixas
de segurança não estão devidamente pintadas, disso não há a menor dúvida. Eu
lia hoje nos jornais, que são aproximadamente 900 as faixas de segurança em
Porto Alegre. Ora, alteraram-se as regras; o Município vai ter uma grande
arrecadação, pelos altos valores das multas. No meu entendimento, essa
fúria arrecadadora servirá para se
fazer uma reeducação ou a educação das pessoas. Nós não vamos educar o cidadão
comum simplesmente fazendo com que ele pague elevadas multas de trânsito se
nós, o Poder Público, também não participarmos e colaborarmos nesse processo.
Faço um apelo para que o Executivo Municipal reveja as condições que existem
hoje nas faixas de segurança em Porto Alegre, para que as pessoas possam
atravessar as avenidas, andando sobre as faixas de segurança, para que os
motoristas, vendo os pedestres atravessarem
nas faixas, parem os seus veículos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, aqui na tribuna, nós lançamos
uma campanha para que as pessoas, que vão ao litoral nos finais de semana, não abasteçam seus carros nos postos de
combustíveis do Litoral. Nós fizemos um levantamento, de Pinhal a Torres,
visitando os postos, durante um final de semana, e constatamos que alguns
postos chegavam a uma diferença de 27,3% na relação Porto Alegre-Litoral. Já
ficamos sabendo que em Pinhal um posto já fez uma redução nos preços, e em
Cidreira foi aberto um posto da BR, a 200 metros de outro posto, com uma
diferença de R$ 0,10 entre um posto e outro. Insistimos com a população para
que continue não abastecendo no Litoral, porque não podemos conceber essas
distorções de preços.
A população deve estar
lembrada de que há pouco tempo, cada
vez que nos dirigíamos ao Litoral, havia a necessidade de levar rancho de Porto
Alegre, porque os preços dos alimentos eram muito altos no Litoral. Hoje isso
não ocorre mais.
Ontem tivemos a oportunidade
de ter uma reunião com o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Rio
Grande do Sul. Mantivemos essa reunião com o Sr. Adão Oliveira da Silva,
Vice-Presidente da Entidade, que nos relatou essa diferença de preços no
Litoral, alegando que grande parte dessa diferença era devido ao frete.
Essa explicação não nos
convenceu de que esse frete até lá causasse distorções tão grandes. Imaginem
V. Exas. que um posto médio coloca, em média, mais ou menos, cento e cinqüenta mil litros. Cento e cinqüenta mil
litros a dez centavos, só aí dá quinze mil reais num posto. Isso pela média, se
fizermos a distorção de 27% os valores serão altíssimos, já partindo do
pressuposto que o valor mínimo já estaria com lucro.
Ficamos sabendo que o preço
do combustível chega ao revendedor num
preço de 0,66 centavos. Então, de 0,66 centavos para 0,89 centavos, que foi o
preço maior, são valores muito grandes, com uma margem de lucro enorme, que num
momento como este não é concebível.
Então, vamos continuar
fazendo essa campanha para que a
população nos fins-de-semana, quando sair da Capital, encha os tanques dos seus
veículos em Porto Alegre, para que possamos na próxima semana ocupar esse
espaço e dizer que mais alguns municípios do nosso litoral baixaram seus
preços. Essa vai ser a nossa satisfação.
Dentro desse assunto de combustíveis e postos de gasolina
gostaríamos de fazer mais uma cobrança ao Sr. Prefeito do Município, é relativo
ao “self-service”. Os Srs. Vereadores estão lembrados que no ano passado foi
apresentado um projeto que foi vetado pelo Sr. Prefeito. Mas nós, os
Vereadores, conseguimos derrubar o veto, fazendo com que em nossa Cidade não
seja permitido esse serviço, o sistema de auto-serviço nos postos de
combustíveis. Já faz um ano e Porto Alegre ainda continua tendo esses postos.
Ontem, obtivemos a informação, por parte do próprio Vice-Presidente do Comércio
Varejista, não do Sindicato dos Frentistas, porque eles também estão surpresos,
inclusive, não consegui entender porque até este momento o Município de Porto
Alegre não agiu com maior rigor. Aqui fica o nosso chamamento ao Poder Público
para que termine com esse tipo de
serviço em nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, solicitei
ao Ver. Adeli Sell, Vice-Líder da Bancada do PT, para usar o espaço de
Liderança do PT para trazer a esta Casa um fato extremamente grave que está
acontecendo e que envolve milhares de trabalhadores na área da saúde, aqui em
Porto Alegre e em outras cidades deste País. Todos nós temos a leitura, alguns
discordam da interpretação, mas para equilibrar o déficit fiscal o Governo
Federal tem tomado medidas visando prejudicar ou retirar recursos da área
social, para cobrir o déficit fiscal
decorrente do equilíbrio que tenta fazer entre o real e o dólar.
Ver. Pedro Américo Leal,
V.Exa. esteve no Pronto Socorro e me relatou que com trezentos mil reais
poderia ser resolvido o problema daquela Casa. Quero concitar V.Exa. que tem
demonstrado ser extremamente preocupado com as questões da
área da saúde, principalmente do Pronto Socorro, defendendo essa instituição.
Quero concitar também o Ver. Fernando Záchia que é do mesmo partido do
Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição. Trago a esta Casa o que vem
sendo noticiado pela imprensa escrita, falada e televisionada de forma
moderada, de que, aproximadamente, só no Grupo Hospitalar Conceição até
segunda-feira, talvez, venhamos perder
duzentos médicos, em torno de setecentos a oitocentos auxiliares de
enfermagem e um número que não sei precisar ainda de enfermeiros. Tudo isso
decorrente de uma Lei absolutamente inconstitucional, que foi promulgada no ano
de 1997, que impossibilita, contrariando a CLT e outros dispositivos, que
funcionários aposentados permaneçam trabalhando e recebendo a sua aposentadoria
pelo tempo de trabalho e a continuidade de seu trabalho nestas instituições.
Nós sabemos a importância que têm estas duas instituições, o Grupo
Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Esta questão
tira fora todas as questões de ordem
ideológica, de política partidária,
significa a Cidade perder a sua maior instituição, que atende de forma
gratuita, de forma universal toda a população, não só de Porto Alegre, como da
grande Porto Alegre, como do Estado do Rio Grande do Sul e como de outros
Estados da Região Sul. O Grupo Hospitalar Conceição atende 150 mil consultas
ambulatoriais, por mês. Vejam bem os Senhores, 200 médicos, das mais diversas
especialidades, quase 700 auxiliares de enfermagem, próximo a este número, e um
número que eu não sei precisar ainda de outros profissionais.
A carta foi encaminhada pela
Superintendência do Grupo Hospitalar Conceição, que pertence ao Partido do Ver.
Fernando Záchia, pelo Diretor Administrativo, que pertence ao PSDB, e pelo
Diretor Técnico, que pertence ao PFL.
Vejam bem os Senhores, no dia 14 de janeiro, dando prazo para que até o
dia 30 estes profissionais se decidam
por abrir mão de sua aposentadoria ou saírem da Instituição. Por óbvio, estas
casas de saúde estão completamente intranqüilas, estas pessoas receberam no dia
15 a determinação para que optassem entre uma coisa e outra com base numa lei
absolutamente inconstitucional.
Eu tenho, aqui, em mãos, uma
Liminar do Supremo Tribunal Federal que
inquina esta Lei de inconstitucional. Ela fere a CLT e fere outros
dispositivos. Mas, independentemente de questões de legalidade, a questão
fundamental, Srs. Vereadores, é que no Grupo Hospitalar Conceição vai se perder
em torno de 200 médicos. Sabem os Senhores o que seja perder 200 médicos?
Quantos usuários têm as suas consultas, suas cirurgias marcadas, para serem
efetuadas neste período? E estes médicos, estes profissionais de saúde lá não
estarão a partir de segunda-feira. Eu quero aqui fazer um apelo aos Srs.
Vereadores, principalmente aos que eu nominei, pela sua vinculação com a área
da saúde. Ao Ver. Fernando Záchia, que tem sido um Vereador elogiado pelos
funcionários, pelas suas intervenções no Grupo, sempre equilibradas, para que
telefone ao Superintendente e peça que esta carta que foi encaminhada a todos os funcionários, Srs. Vereadores,
que seja suspensa. E que, minimamente, se dê um prazo maior para uma avaliação
jurídica e para que esses profissionais não venham a pedir demissão e não
fiquem completamente impossibilitados de voltar. É uma questão séria, de saúde,
é uma questão de segurança dos usuários desta Cidade. É um absurdo encaminhar,
no dia 13, uma comunicação de que no dia 31 esses servidores tenham que se
retirar. Concito todos os Vereadores a
fazerem contatos com a Direção do Grupo Hospitalar Conceição, minimamente,
liminarmente solicitando um prazo para que esses profissionais de saúde possam
repensar, para que medidas judiciais possam ser propostas, inclusive a busca da
inconstitucionalidade desta Lei Federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Liderança.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão do trânsito, e particularmente o
interesse dos pedestres, está ocupando o noticiário nestes últimos dias. Ontem,
o jornal “Zero Hora” publicou uma extensa e pedagógica matéria sobre o
comportamento dos pedestres no novo Código de Trânsito; qual o tipo de relação
entre pedestre, Código e a vida.
Eu retomo, por isso, o veio
do discurso do Ver. Fernando Záchia, para dizer que ontem enderecei ao meu
conterrâneo e responsável pela "Zero Hora", Marcelo Rech, um
material, cumprimentando-o e ao Jornal pelas matérias que vêm publicando - e
hoje o assunto continua nas páginas do jornal. E dizendo que sem querer
reivindicar direito autoral, lembrava a ele que uma Emenda de minha autoria foi
aprovada no Sistema Municipal de Trânsito, abordando exatamente essa questão, e
transcrevi-a - o texto completo do que foi aprovado. E devo dizer ao Plenário,
e a quem nos assiste, que isto hoje é matéria legal, que pode ser acionada
qualquer entidade para a cobrança desses dispositivos. Eu relembro,
particularmente, o parágrafo 1º, para
fazer justiça ao discurso do Ver. Záchia, do artigo que acrescentei, que foi
aprovado na íntegra. O parágrafo 1º diz:
“O poder público municipal, através dos Poderes Executivo e Legislativo, durante o 1º
semestre de 1998, promoverá ampla campanha de esclarecimento e educação,
visando à segurança no trânsito e ao respeito ao pedestre, devendo, para isso,
convidar e buscar o engajamento de entidades da sociedade civil, de
empresários, de trabalhadores, de associações comunitárias, estabelecimentos de
ensino, grupos teatrais, meios de comunicação e outros interessados”.
Mais adiante, no parágrafo
3º desse mesmo artigo, consta: “Deverão ter tratamento prioritário e sinalizações
especiais: estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, com padronização que
ofereça efetiva segurança aos alunos, escolas ou estabelecimentos que reúnam
deficientes, devendo as placas de sinalização especificar o tipo de
deficiência, quando for o caso e, ainda, vias que atravessem ou sejam próximas
a áreas habitacionais de ocupações espontâneas ou áreas de especial interesse
social”.
Há um inciso no parágrafo
2º, que manda prever tempo de travessia e foco de pedestres, indicação luminosa
de permissão, impedimento de locomoção, em todos os cruzamentos com fluxos
contínuos significativos, nos quais já exista sinalização semafórica para os
veículos; colocar placas de sinalização advertindo os motoristas de que nas
faixas de segurança, mesmo na troca de semáforo, o pedestre, uma vez iniciada a
travessia, tem a preferência.
Todos esses dispositivos
visam à preferência do pedestre na questão do trânsito. O novo Código se
preocupou muito com a questão dos automóveis, e o pedestre foi relegado a um
plano secundário. Estamos retomando a questão do pedestre no Município para
dizer que o pedestre, aqui, tem a preferência.
Por essa razão me atrevo a
vir à tribuna, não para fazer algum reparo, mas para acrescentar ao que a
"Zero Hora" está fazendo e ao que todos os veículos de comunicação
devem fazer: uma campanha de esclarecimento ao público para que o pedestre
tenha a preferência. Conhecemos a deseducação que grassa entre os pedestres.
Estamos verificando isso todos os dias. Essa deseducação deve ser revertida na
forma de uma reeducação pedagógica, corretiva, no benefício de todos, inclusive
dos que andam de automóvel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Solicitamos ao Secretário que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores
para a Ordem do Dia. (Após a chamada.)
Não havendo quórum, damos por
encerrada esta Reunião Ordinária da Comissão Representativa.
(Encerra-se a Reunião às
12h22min.)
* * * * *